# Registro público: TJPR — 00000183220138160038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee39b7679c94586e275275c53e0ac6fdaf93d3cb558d2cc50b743bbbdc61d3f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 448
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-01-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização do Prejuízo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T11:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-07T11:52:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-07T13:26:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-09T10:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-09T10:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-14T09:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-14T14:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-18T12:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-18T13:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-18T13:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-26T10:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-26T10:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-01T10:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-04T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-29T15:29:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-29T15:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-29T15:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-03T14:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-03T14:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-03T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-03T14:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-03T14:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-08T12:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-08T12:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-08T12:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-08T12:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-27T16:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-30T13:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-30T13:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-13T14:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-14T10:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-30T15:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-11-06T16:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-11-06T16:08:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-08T15:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-08T15:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-27T10:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-28T14:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-06T13:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-06T16:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 448 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280206.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9524)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee39b7679c94586e275275c53e0ac6fdaf93d3cb558d2cc50b743bbbdc61d3f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 448 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização do Prejuízo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2014-01-16 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2014-06-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2015-08-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2018-08-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/365`
- 2020-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2020-11-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2020-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2021-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2021-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/445`
- 2021-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2021-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2021-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2021-02-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2021-02-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2021-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/447`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2014-01-16 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/260`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/265`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:42:25\.987000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130107115204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee39b7679c94586e275275c53e0ac6fdaf93d3cb558d2cc50b743bbbdc61d3f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000204419988160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458888/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000298120118160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282525/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002886020178100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259472/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TJPR — 00000179619918160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214163/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJAM — 00000101720188046601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495873/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [TJGO — 00214463320138090081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479690/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial
- [TJDFT — 00286005419998070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE A??ES PREVIDENCI?RIAS DO DF
- [TJAM — 00000047220158046000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326369/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** ee39b7679c94586e275275c53e0ac6fdaf93d3cb558d2cc50b743bbbdc61d3f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000183220138160038 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização do Prejuízo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 448 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee39b7679c94586e275275c53e0ac6fdaf93d3cb558d2cc50b743bbbdc61d3f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ee39b7679c94586e275275c53e0ac6fdaf93d3cb558d2cc50b743bbbdc61d3f5
- **SHA-256 do comentário:** c817f018477ca22421a83feed96d64c3c27c31a1ff089ada4846739ebcef4685