# Registro público: TRF3 — 00067975220094036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528023/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528023.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fca56acec1cdf07e29bb10d2c8d3dd2acba0674bfb0ff4ebb6614e937ab3d1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-29 - **Último ato com data válida:** 2019-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-19** — Execução frustrada (TPU 276) > **2019-11-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-08** — Petição (TPU 85) > **2019-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2019-08-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2019-08-07** — Petição (TPU 85) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins | PIS ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-05-29T18:35:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-06-04T13:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-14T18:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-07-20T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-07-27T14:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-06-17T14:25:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-06-30T14:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-08-07T15:50:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-08T14:22:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-06T12:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-06-24T12:23:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-24T13:08:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-12T16:16:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-12T20:06:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-08T14:44:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-07T18:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-18T17:02:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-06T17:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-15T15:25:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-08-07T15:29:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-08-07T15:29:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2019-10-07T16:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-06T19:02:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-13T16:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-19T10:40:04.000Z — Execução frustrada (TPU 276) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-08-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-19 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-08-15 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T21:10:09\.853613475Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090529164411 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3fca56acec1cdf07e29bb10d2c8d3dd2acba0674bfb0ff4ebb6614e937ab3d1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00030064620074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [STJ — 00004530420174036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313683/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6033, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJES — 00001625720068080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA - [TRF3 — 00029371420074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00058511220114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [STJ — 00004464820144036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00004486920154050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304955/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJMT — 00003612920128110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 3fca56acec1cdf07e29bb10d2c8d3dd2acba0674bfb0ff4ebb6614e937ab3d1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3fca56acec1cdf07e29bb10d2c8d3dd2acba0674bfb0ff4ebb6614e937ab3d1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)