{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52805,"origem":"stj","sha256_origem":"099224093f3fd9cfe20ad4f8fc78d828732ef35d24e321b16109fa15d2c579a7","registro_original":{"id_fonte":"000865325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269425","numero_registro":"202203989869","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nANÁLISE ACERCA DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSOS REPETITIVOS.\nDESCABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SUPERA EXAME DE ADMISSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões fáticas\nfirmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório\ndos autos, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. Não atende à exigência contida nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n255, § 1º, do RISTJ a alegação de divergência jurisprudencial\ndesprovida do efetivo cotejo analítico e da demonstração da\nsimilitude fática e jurídica entre as decisões paradigmas e a\nrecorrida.\n3. A determinação de sobrestamento dos feitos em razão da afetação\nde recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos não alcança\nos casos em que o recurso especial da parte sequer foi conhecido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<REsp 1533258>>-MG, <<AgInt no AREsp 1595312>>-SP\n(RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RECURSO QUE NÃO\nSUPERA EXAME DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1455137>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1911034>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"be8501dcb8ad8be18871094f28b6ef73ac1019f65d5dfd9541b1c2580a655c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}