{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52807,"origem":"stj","sha256_origem":"06611b7f932edf26b8a834d4800b85c94ec01c1dc9369b9a3abc4320366b50de","registro_original":{"id_fonte":"000865392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082898","numero_registro":"202302267205","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGOS 87 DA LEI N. 8.078/90 E\n18 DA LEI N. 7.347/85. ISENÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal local segue a jurisprudência desta\nCorte Superior no sentido da inaplicabilidade da isenção de custas e\nde honorários advocatícios previstas nos artigos 87 do CDC e 18 da\nLAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para\npleitear os direitos de seus sindicalizados. Precedentes: AREsp n.\n2.235.192/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023; AgInt nos EREsp n.\n1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado\nem 27/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgInt no AREsp n. 681.845/AL,\nrelator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado\nem 13/12/2018, DJe de 4/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.263.030/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018; e AgInt no REsp n.\n1.493.210/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art87"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00087","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - AÇÕES ORDINÁRIAS DE SINDICATOS -\nPLEITO POR DIREITOS DE SINDICALIZADOS)\n   STJ - <<AREsp 2235192>>-PI, <<AgInt nos EREsp 1623931>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 681845>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1263030>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1493210>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8cac523fd220c5cf38e57a9bbdacaa54cbd723cf5d69d99d140ddacc61bdea00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}