# Registro público: TJCE — 02056745320258060293 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6fbe7c9a57649eddaf99ac53c34b7d11ecbb91c21b2a72712c7ddcbdb63d4880 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-02 - **Último ato com data válida:** 2025-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-04** — Reativação (TPU 849) > **2025-08-04** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-08-04** — Documento (TPU 581) > **2025-08-04** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-08-04** — Documento (TPU 581) > **2025-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-03** — Documento (TPU 581) > **2025-08-03** — Medida protetiva (TPU 11423) > **2025-08-03** — Remessa (TPU 123) > **2025-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-03T13:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-08-02T17:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-04T11:22:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-08-04T08:20:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-08-03T13:34:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-08-03T10:34:10.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "outras medidas protetivas de urgência (art. 22", "valor": 257}]} - 2025-08-02T17:59:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-08-04T11:21:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-08-02T17:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-04T08:20:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-08-03T13:29:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-03T13:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-08-02T17:59:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-08-04T08:20:26.000Z — Reativação (TPU 849) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-03 — Medida protetiva; A mulher; outras medidas protetivas de urgência (art. 22 — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-08-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-08-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-08-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:05:58\.287376126Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250802000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6fbe7c9a57649eddaf99ac53c34b7d11ecbb91c21b2a72712c7ddcbdb63d4880 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001699320218080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429136/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA - GUACUI - [TJGO — 00212342720208090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428960/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJPE — 00000325420208170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427457/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJES — 00001613220248080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280013/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJES — 00001396720228080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657204/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJMT — 00003010620198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656600/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJPR — 00000117020248160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654112/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00016699220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878664/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 6fbe7c9a57649eddaf99ac53c34b7d11ecbb91c21b2a72712c7ddcbdb63d4880 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 6fbe7c9a57649eddaf99ac53c34b7d11ecbb91c21b2a72712c7ddcbdb63d4880 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)