{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52808,"origem":"stj","sha256_origem":"dcc907865ffdc25b7c1f37f9f65cd874fa0480c5c9549fb59aebe03a5792349f","registro_original":{"id_fonte":"000865393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087058","numero_registro":"202302581878","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO\nESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. VISTORIA QUE CONCLUIU PELA\nIMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO PARQUET. NULIDADE.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Colhe-se dos autos que o Ministério Público foi intimado e opinou\nem Primeiro Grau, sendo que, posteriormente ao deferimento da prova\npericial, declarou desinteresse em intervir no feito. Diante disso,\nnão há que se falar em nulidade por ausência de intimação do\nMinistério Público.\n2. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, a ausência\nde intervenção do Parquet apenas enseja a nulidade de atos\nprocessuais se for demonstrada a existência de efetivo prejuízo, o\nque não ocorreu no caso dos autos, mormente em razão da expressa\nmanifestação de desinteresse na intervenção do feito. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1924548>>-PR, <<REsp 1666681>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 228006>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2322659>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e182d01ecc60abfddab3937641f16cfebc8165cfaa07c336996910d5034bb8aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}