{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52809,"origem":"stj","sha256_origem":"68e14a4dc8f8ab163de02cbafcff0cc28b86126918f36a210df7275c9a7d66b2","registro_original":{"id_fonte":"000865394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1904511","numero_registro":"202002921414","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\nPOR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA NÃO TER SIDO A EXECUÇÃO\nEMBARGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão\nque indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em\nface da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO\ndeu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade\nde fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o\nrecurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte,\nnegou-lhe provimento.\nII - O posicionamento da Corte de origem, no sentido da não inclusão\nna base de cálculo da verba honorária de valores sujeitos ao regime\nde precatório, se alinha com a jurisprudência deste Superior de\nJustiça (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1409698/RS, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe\n17/02/2021; AgInt no REsp 1881288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020; AgInt no REsp\n1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016.\nIII - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da\nexistência de embargos à execução, vai de encontro às convicções do\njulgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos\nautos, decidiu que não houve oposição de embargos à execução. Dessa\nforma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais\nindicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos\nelementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do\nrecurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE PRECATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1409698>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1881288>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1620609>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d6d37a09efa9ca4a219de4dcd4498c6332e5d9bb5c32c77cc15f8fa3caffcf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}