# Registro público: STJ — 1904511

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-27
- **Publicação:** 2024-02-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52809/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52809.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68e14a4dc8f8ab163de02cbafcff0cc28b86126918f36a210df7275c9a7d66b2

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA NÃO TER SIDO A EXECUÇÃO EMBARGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO deu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade de fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, neg…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA NÃO TER SIDO A EXECUÇÃO
EMBARGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão
que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em
face da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
deu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade
de fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o
recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte,
negou-lhe provimento.
II - O posicionamento da Corte de origem, no sentido da não inclusão
na base de cálculo da verba honorária de valores sujeitos ao regime
de precatório, se alinha com a jurisprudência deste Superior de
Justiça (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1409698/RS, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe
17/02/2021; AgInt no REsp 1881288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020; AgInt no REsp
1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016.
III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da
existência de embargos à execução, vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, decidiu que não houve oposição de embargos à execução. Dessa
forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE PRECATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1409698>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1881288>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1620609>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.