# Registro público: TJSP — 00070118520098260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a8fa6feb30e63b1f033adc34061bbdea69f661890441e53b3fd15c9dfcb89f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-21
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-21T12:22:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-10-02T14:13:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-13T10:38:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-14T14:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-06T09:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-20T14:24:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-10-20T14:25:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-22T15:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-06T12:51:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-13T17:42:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-16T14:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-12T16:47:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-12T17:47:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-15T15:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280926.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a8fa6feb30e63b1f033adc34061bbdea69f661890441e53b3fd15c9dfcb89f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-10-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-07-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T00:39:42\.675346232Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090918094343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a8fa6feb30e63b1f033adc34061bbdea69f661890441e53b3fd15c9dfcb89f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00048477920118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00025601020008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSP — 00031886920108260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRJ — 00282302619958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00002169219938190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00462833619878190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / CAPITAL 33 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50027679620218210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00070118520098260157 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4a8fa6feb30e63b1f033adc34061bbdea69f661890441e53b3fd15c9dfcb89f0
- **SHA-256 do comentário:** 8cf92b311dd6f4c96c7d1070a4bca3eec086b728a4beb998c722c912c142b7ef