{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52811,"origem":"stj","sha256_origem":"2a33046a99185bf9d58bfa31c8f687bfb5d511ca5b93f5b4ad22308db25514ca","registro_original":{"id_fonte":"000865487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2036234","numero_registro":"202104011628","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de\ndeclaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais\nexigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição,\nobscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n2. No caso dos autos, verifica-se a omissão sobre a apresentação da\ncertidão e fl. 481, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de\nSão Paulo, informando que a data do protocolo do agravo em recurso\nespecial foi 19/07/2021.\n3 . Embargos de declaração acolhidos,  com efeitos infringenstes,\npara afastar a intempestividade do recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bbb2f2fd0d214408578153224e9c9e5f631c6d7c59ec4d7c417e793e6f039e5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}