# Registro público: TJRO — 70527241120168220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23938e561c0e009fde7fc3dba802ac334c321f7fe640d1fc4ca7f88ab4bdb68b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-10
- **Último ato com data válida:** 2021-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-20T10:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-03-20T15:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-09T16:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-05-10T16:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-09-24T12:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2017-04-21T09:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-06-20T10:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-06-05T09:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-09-13T10:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-09-05T17:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-02-19T09:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2017-09-18T10:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-02-20T09:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-10-21T12:24:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-10-21T12:24:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-12-06T10:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T05:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T05:14:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T05:14:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T05:14:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T05:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T05:14:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T03:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T03:08:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T03:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-04-08T03:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-10-24T08:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-05T15:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2017-09-25T03:21:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-05-18T09:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-09-12T13:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-12-13T00:55:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-05-15T18:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-23T08:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-07-02T17:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-23T08:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-23T08:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-23T08:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-23T08:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-23T02:56:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23938e561c0e009fde7fc3dba802ac334c321f7fe640d1fc4ca7f88ab4bdb68b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-12-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/116`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-29 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T05:23:29\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161010114034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23938e561c0e009fde7fc3dba802ac334c321f7fe640d1fc4ca7f88ab4bdb68b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70019296420178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276659/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRF2 — 50564070520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308223/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPE — 00000313720208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282680/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000154220228173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714319/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJRO — 70300868120168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282714/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70304602920188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278416/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJCE — 30000407220238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304382/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJCE — 30000358420228060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 23938e561c0e009fde7fc3dba802ac334c321f7fe640d1fc4ca7f88ab4bdb68b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** 23938e561c0e009fde7fc3dba802ac334c321f7fe640d1fc4ca7f88ab4bdb68b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 23938e561c0e009fde7fc3dba802ac334c321f7fe640d1fc4ca7f88ab4bdb68b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70527241120168220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23938e561c0e009fde7fc3dba802ac334c321f7fe640d1fc4ca7f88ab4bdb68b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23938e561c0e009fde7fc3dba802ac334c321f7fe640d1fc4ca7f88ab4bdb68b
- **SHA-256 do comentário:** cca637b969550c36660d89308da63796fbaab4ddf411579a6071179620a3605e