{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52813,"origem":"stj","sha256_origem":"e6f75e407d9c338856b2d7f7195acb30140b3db21cf8372249ad6aa8713293c4","registro_original":{"id_fonte":"000865489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411607","numero_registro":"202302414232","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 85, §11, DO CPC/15. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS.\n1. O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários\nadvocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, pois inaugurada\nnova instância recursal.\n2. Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos\nhonorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o\nque previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários\nadvocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba\nsucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do\nart. 85 do CPC/2015.\n3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas\npara majorar os honorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"79b67b40974967edb0eccea6b5b56eb82132389a7836c80266a474e4ad60eec4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}