# Registro público: STJ — 00004477820138260439

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b972c0559b4befa38eb7df2b91a493b965f97b71898ffe3e0a139100d6de1559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-31
- **Último ato com data válida:** 2020-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-03-10** — Mandado (TPU 106)
> **2020-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Mandato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-18T09:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-18T11:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-28T09:57:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-04T09:02:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-04T10:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-12T10:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-12T11:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-13T17:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-06T18:39:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-09-09T17:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-04T16:42:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-10-22T15:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-18T10:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-11-20T19:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-03T17:02:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-01-15T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-02-11T14:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-14T19:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-10T15:50:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-31T18:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-28T14:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-09T08:36:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2019-08-02T05:17:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-13T09:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-15T05:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-07T05:09:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-23T05:35:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T16:17:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-02T05:45:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-18T05:10:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-03T06:17:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T16:14:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-02T05:42:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-16T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-03-18T05:13:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T08:20:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-25T08:20:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-09T08:36:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T18:56:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 9594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b972c0559b4befa38eb7df2b91a493b965f97b71898ffe3e0a139100d6de1559.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:03:25\.749422996Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b972c0559b4befa38eb7df2b91a493b965f97b71898ffe3e0a139100d6de1559

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004997020168211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736082/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9594, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [STJ — 00004358720268272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130757/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 9594, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- [TJES — 00002002820148080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205305/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9594, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [STJ — 00003781620158210148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578922/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9594, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJMG — 00974633620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553021/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9594, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70008118920238220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305703/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA ÚNICA
- [TRF4 — 50100261020164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269720/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJSE — 00299022220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210360/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f92cacdfc2424936f39f18a9160a1e84c3e57fda9589a60351bf86d563c95d7
- **SHA-256 do registro documental:** b972c0559b4befa38eb7df2b91a493b965f97b71898ffe3e0a139100d6de1559
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004477820138260439 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Prestação de Serviços | Mandato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b972c0559b4befa38eb7df2b91a493b965f97b71898ffe3e0a139100d6de1559.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b972c0559b4befa38eb7df2b91a493b965f97b71898ffe3e0a139100d6de1559
- **SHA-256 do comentário:** db08cf28d6d3d8dda81ead331ed6a70021ab08a50b3cc77578c365629b182ebd