# Registro público: TRE-PA — 00004946520166140013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc0d48dbb3cabd1c92233ee393817a79a7116721ed9572c8951c1178f1b706e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 206
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-21
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-09-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-21T16:43:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2016-09-21T16:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2016-09-26T08:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2016-09-30T10:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2017-02-08T10:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-05-17T09:50:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-05-17T11:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-05-28T11:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-06-02T11:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-06-17T13:22:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-02-09T15:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-04-12T12:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-04-26T13:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-11-21T12:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2023-06-14T13:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2023-08-22T13:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2023-10-18T09:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2023-11-29T12:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2025-06-09T08:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2025-12-02T11:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2026-05-08T09:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2026-06-12T08:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2016-09-23T13:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2016-09-23T13:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2016-09-27T16:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2016-09-29T18:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2017-02-08T10:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2017-02-08T10:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-05-24T09:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-05-24T09:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-05-25T02:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-05-25T02:23:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2021-05-27T02:47:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-02-09T09:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-02-09T09:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-02-09T09:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-02-09T09:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-02-09T09:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-02-09T09:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}
- 2022-03-10T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30456", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc0d48dbb3cabd1c92233ee393817a79a7116721ed9572c8951c1178f1b706e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-11-29 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2023-11-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2023-12-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-12-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2024-08-01 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-08-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-08-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-09-05 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-08 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2026-06-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2026-06-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2026-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/205`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-20 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T15:39:55\.851000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210517095058
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc0d48dbb3cabd1c92233ee393817a79a7116721ed9572c8951c1178f1b706e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00001216820156140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283639/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA
- [TRE-PA — 06000011120266140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282050/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-AM — 06001891620206040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312570/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-PA — 06000208320246140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA / 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA
- [TRE-PE — 06002247020246170128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA / CARTÓRIO DA 128ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002245120246170102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA / CARTÓRIO DA 102ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002244220246170105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307612/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA / CARTÓRIO DA 105ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002747420246120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307546/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004946520166140013 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Execução - Cumprimento de Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 206 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc0d48dbb3cabd1c92233ee393817a79a7116721ed9572c8951c1178f1b706e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc0d48dbb3cabd1c92233ee393817a79a7116721ed9572c8951c1178f1b706e8
- **SHA-256 do comentário:** d3b09bc572164837bd1d17fe93088588857e438f8b09245acc3dde7fdafb0615