# Registro público: TJSC — 00012649620178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528155/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ca281809f821e1bf880beb5ea16a4d152e2b1da4a982dc95c9baba2dcce07a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-03
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-18T18:14:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-03T15:57:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-03T15:25:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-13T17:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T17:15:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-13T17:06:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-27T15:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-21T17:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-21T17:53:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T19:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T19:17:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-26T19:17:51.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-08-05T17:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-23T13:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-23T13:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-23T09:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-22T15:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-22T15:32:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T15:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-22T15:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-05T17:13:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-18T18:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-24T17:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-24T15:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-24T15:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-24T15:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-24T15:49:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-24T15:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-24T15:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-23T19:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-23T19:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-23T19:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-22T17:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-22T17:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-16T17:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-16T17:34:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-16T17:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-05T16:17:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-21T07:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-21T07:53:45.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002137720218120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845447/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara
- [TJPA — 00003137120088140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL
- [TJSP — 00078525020138260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TJRR — 08011888920188230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779657/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001745820088180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJRR — 08011947320228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751908/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPI — 00001724220208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750104/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJGO — 00180976820208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749731/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Auditoria Militar