{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52817,"origem":"stj","sha256_origem":"b4745891d83ae6888b6db740fe04f98a2e1e32b573887586a0b77df347eacd3a","registro_original":{"id_fonte":"000865566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079383","numero_registro":"202200565923","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. MATÉRIA\nAFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.039/STJ.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência desta Corte, que determinou a devolução dos autos ao\nJuízo de primeira grau, tendo em vista a já existência de\ndeterminação de sobrestamento contida no acórdão recorrido, em razão\nde a matéria objeto da demanda encontrar-se afetada para julgamento\nsob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039).\nII - A decisão proferida pela Presidência desta Corte deve ser\nmantida, pois a questão discutida nos presentes autos - relacionada\nà falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos\nobjetivando cobertura securitária - encontra-se abarcada pelo Tema\nn. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção deste Superior Tribunal de\nJustiça.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f917549ff76cb89fac0acea8a7f6934f351237680d7d7f7dc76a3efe4d615685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}