# Registro público: TJDFT — 00278849020148070018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281763/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281763.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d494fb94c65720f6da20f9c4915b197bfa6e8cc72fe14eeed7da8d9c849a323e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-05 - **Último ato com data válida:** 2026-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-18** — Petição (TPU 85) > **2026-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-07** — Documento (TPU 581) > **2026-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-13** — Petição (TPU 85) > **2026-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-05T12:10:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2018-05-23T08:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2018-05-23T08:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2019-07-21T03:19:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2021-05-19T16:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2025-10-14T14:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2026-03-20T07:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2026-06-02T17:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? 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VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2026-08-18T12:50:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2021-05-21T02:30:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2021-05-21T02:30:25.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2021-07-27T02:49:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2026-06-23T07:25:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2014-08-12T14:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-06-02 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T14:50:42\.866000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190721031942 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d494fb94c65720f6da20f9c4915b197bfa6e8cc72fe14eeed7da8d9c849a323e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00298837820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMG — 03380862420168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103247/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00001679820058080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA - [TJDFT — 00290644420148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00009755420138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPE — 00000274020028170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO - [TJES — 00001091819988080347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - [TJES — 00000813519968080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / VARA ÚNICA - ECOPORANGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** d494fb94c65720f6da20f9c4915b197bfa6e8cc72fe14eeed7da8d9c849a323e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d494fb94c65720f6da20f9c4915b197bfa6e8cc72fe14eeed7da8d9c849a323e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)