# Registro público: STJ — 00004527420228120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59893fc28ab25976ccca87bd054ca7d5ecb6547f6fb1b030dfccdd734226a0a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-28** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-08T08:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-08T10:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-14T21:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-15T08:00:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-01-15T08:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-15T08:49:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-03T07:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-02-03T08:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-07T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-19T15:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-14T21:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-16T00:31:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-03T08:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T18:10:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-03-06T00:42:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T16:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-12T16:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-14T20:40:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-01-14T20:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-15T01:02:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-31T19:59:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-28T18:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-05T01:31:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-07T15:31:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:31:29\.461210617Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 59893fc28ab25976ccca87bd054ca7d5ecb6547f6fb1b030dfccdd734226a0a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005023820208120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797965/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00005090520223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798796/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
- [TJPR — 00000239220238160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799166/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / CURITIBA - 3ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004534120188160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281724/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJMS — 00002672820218120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798984/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única
- [TJRR — 08026885020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798977/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMG — 02120669320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02008807420168130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência