# Registro público: TJMT — 00003579020208110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abd0fa6fea1c6a7e73f1eb7e9f35d6f1a6f5074e0b1d109876cd6a65c2332b36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-23** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-23T14:39:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-23T14:44:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-24T12:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-24T18:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-24T12:37:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-28T16:08:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-29T14:42:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-30T13:43:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-31T09:44:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-03T17:53:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-04T14:08:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-18T18:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6507", "nome": "Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abd0fa6fea1c6a7e73f1eb7e9f35d6f1a6f5074e0b1d109876cd6a65c2332b36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-23 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T07:47:34\.557000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abd0fa6fea1c6a7e73f1eb7e9f35d6f1a6f5074e0b1d109876cd6a65c2332b36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003543820208110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323684/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00004140220208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953388/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR / Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJPI — 00002377520058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898291/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução de Alimentos Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJMT — 00003552320208110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262382/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJES — 00001861120228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811852/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR / 3ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJAM — 00000183220198045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781063/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJPI — 00002088920198180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356059/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJAM — 00000036620178044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317140/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** abd0fa6fea1c6a7e73f1eb7e9f35d6f1a6f5074e0b1d109876cd6a65c2332b36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003579020208110003 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Esp. da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** abd0fa6fea1c6a7e73f1eb7e9f35d6f1a6f5074e0b1d109876cd6a65c2332b36
- **SHA-256 do comentário:** 9118a4a0cd747993bffb675c814e52416e8fa4b5a6bf8b99bf4700b25458e6b5