# Registro público: TJMT — 00003508920208110006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - **Classe:** Insanidade Mental do Acusado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281840.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 503f0e4c3760529f45fc86e778db60fc7e016eb16ff352db9a6155d666d0eb95 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-17 - **Último ato com data válida:** 2020-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-05** — Documento (TPU 581) > **2020-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-06** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-30** — Petição (TPU 85) > **2020-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-17T14:05:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-17T14:11:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-17T14:18:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-17T14:52:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-17T16:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-17T16:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-30T12:23:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-02-27T12:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-03-09T13:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-06-05T16:12:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-06-09T11:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-17T14:17:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-17T14:27:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6805", "nome": "Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-17T16:07:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-21T15:48:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-29T16:51:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-02-27T12:29:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-03-06T16:13:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-03-09T16:26:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-08-04T09:35:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T21:00:17\.089000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200117000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 503f0e4c3760529f45fc86e778db60fc7e016eb16ff352db9a6155d666d0eb95 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003482220208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208142/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Insanidade Mental do Acusado - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00003465220208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195088/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Carta Precatória Criminal - [TJPI — 00002088920198180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356059/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 1ª VARA DE ESPERANTINA - [TJMT — 00001329520198110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342937/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Insanidade Mental do Acusado - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJAM — 00000036620178044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317140/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TJES — 00001624620218080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315989/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ - [TJES — 00001657020208080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313613/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ - [TJPE — 00000316920268172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278778/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Insanidade Mental do Acusado / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** 503f0e4c3760529f45fc86e778db60fc7e016eb16ff352db9a6155d666d0eb95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)