# Registro público: TRE-SC — 00000053520186240092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 92 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528185/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4dbee9795a3cc0cfabf0c042517feffcbce0b2c725c08790a385f9749cc06fb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2018-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-11T16:24:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-11T17:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-17T16:07:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-17T16:08:06.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-29T15:07:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-18T13:59:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000334520166140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183135/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000118820226250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523199/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001130220186210172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486184/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002061620176240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094902/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002053120176240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092578/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000882620176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398314/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000140520236220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703012/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000051120236250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701432/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL