# Registro público: TJRS — 00018496120128210087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Campo Bom
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-23
- **Último ato com data válida:** 2022-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Salário-Educação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-23T12:41:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-05T13:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-09T11:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-03T14:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-03T14:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-26T15:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-24T09:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-02T14:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-03T12:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-26T08:47:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-19T08:59:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-06-13T17:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T10:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-05T10:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-12T11:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T16:25:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-05T16:44:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-09T11:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-15T17:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-03T14:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-28T10:24:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-28T10:52:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-31T12:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-31T13:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-26T15:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-23T14:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-29T12:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-07T16:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-01T16:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-01T15:44:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-02T13:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T14:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-21T14:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-08T18:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T10:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-01T14:03:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-20T09:52:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:34:03\.848842431Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002584720164013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 02ª Cáceres
- [STJ — 00004523820174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294626/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6037, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF1 — 00002177720124014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara Única de Floriano
- [TRF1 — 00001762020194013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876725/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 10ª - Goiânia
- [STJ — 00004368420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182033/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6037, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00001764120164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447587/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6037, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJRS — 01321619420038210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 1ª Vara Cível - Taquara
- [TJRS — 00005147820128210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara Judicial - São Marcos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)

### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** educacao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
- **SHA-256 do registro documental:** 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)