{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5282,"origem":"stj","sha256_origem":"975dc81972a5ebe1dc72b9660641aae913a3ba9559079d63729c7ec7f03819dd","registro_original":{"id_fonte":"000817895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874787","numero_registro":"202001150738","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO\nPOR ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. TÉCNICO EM ARQUITETURA. NÍVEL SUPERIOR.\nLEI N. 12.277/2010. AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, Lauzane Leão Ferreira ajuizou ação ordinária com\nvalor da causa atribuído em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil\nreais), em 19/9/2013, objetivando a declaração do direito da autora\na efetuar a opção retroativa pela Estrutura Remuneratória Especial\ninstituída pela Lei n. 12.277/2010, em especial, em seu art. 19 e\nseguintes, e estender seus benefícios, bem como a condenação da ré\nao pagamento retroativo de parcelas remuneratórias pendentes. Após\nsentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal Regional\nFederal da 5ª Região negou provimento à remessa necessária e à\napelação do ente público e proveu a apelação adesiva da parte\nautora, ficando consignado que, apesar de a opção por estrutura\nremuneratória mais vantajosa prevista na Lei n. 12.277/2010 ter sido\ndirecionada apenas aos Arquitetos, Engenheiros, Estatísticos,\nGeólogos e Economistas, deve-se conferir interpretação finalística à\nreferida Lei, de forma a contemplar a parte autora, ocupante do\ncargo de técnica em Arquitetura do Instituto do Patrimônio Histórico\ne Artístico Nacional - IPHAN, de nível superior, graduada em\nArquitetura e inscrita no órgão de classe CREA, com atribuições\ninerentes aos arquitetos.\nII - De início, afasta-se a arguição de que a matéria foi decidida\npelo Tribunal de origem sob o aspecto constitucional. De fato, o\nTribunal de origem analisou a questão sob aspectos legais\ninfraconstitucionais. Desse modo, ao contrário do que faz crer o\nagravante, o entendimento do Tribunal de origem se formou com base\nna legislação infraconstitucional, não havendo óbice ao\nenfrentamento do tema por esta Corte Superior, em recurso especial.\nIII - Conforme delineado pelas instâncias ordinárias, o cargo da ora\nrecorrida é o de Técnico em Arquitetura, não listado no Anexo XII da\nLei n. 12.277/10, o qual prevê quais os cargos de provimento\nefetivo, regidos pela Lei n 8.112/90, de nível superior, que poderão\noptar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 da\nmencionada Lei n. 12.277/10. Dessa forma, a procedência do pedido da\nautora, ora recorrida, configura provimento indevido, à luz do\ndisposto na Súmula Vinculante n. 37/STF, uma vez que se refere à\naumento salarial decorrente de isonomia (REsp 1.698.718/RJ, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe\n19/12/2017.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO","LEG:FED LEI:012277 ANO:2010\n        ART:00019\n(ANEXO XII)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000037"],"jurisprudencia_citada":"(AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -\nSÚMULA VINCULANTE 37/STF)\n   STJ - <<REsp 1698718>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d8e98eda1bb32741e3bf08bff8faf99b4b12a1f4fe34be191d742c599a835cc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}