# Registro público: TRT23 — 00001827620255230023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282068/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282068.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** db6da84f021da6d79d2574ead7442633a3bc82238ee1a5c77f7f4bce3df6fae6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 160 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-26 - **Último ato com data válida:** 2026-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2026-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-09-30** — Publicação (TPU 92) > **2026-09-30** — Publicação (TPU 92) > **2026-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Estabilidade Acidentária | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-26T10:25:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-02-26T15:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-02-27T09:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-05-20T07:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-06-11T12:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-06-11T12:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282068.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2026-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2026-05-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2026-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2026-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2026-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2026-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2026-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2026-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2026-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2026-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2026-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2026-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/129` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-06-11 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-26 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-05-26 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T15:23:23\.805000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250226102532 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: db6da84f021da6d79d2574ead7442633a3bc82238ee1a5c77f7f4bce3df6fae6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001816920195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13968, 13983, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00002436920115020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13968, 13983, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00002337820145020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13970, 13983, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002043920265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 13983, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT2 — 00006059220115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13968, 13970, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT14 — 00002419620255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13968, 13970, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT11 — 00002046120205110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13968, 13970, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 18ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT13 — 00002215620185130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13968, 13970, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** db6da84f021da6d79d2574ead7442633a3bc82238ee1a5c77f7f4bce3df6fae6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** db6da84f021da6d79d2574ead7442633a3bc82238ee1a5c77f7f4bce3df6fae6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** db6da84f021da6d79d2574ead7442633a3bc82238ee1a5c77f7f4bce3df6fae6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)