# Registro público: TRT3 — 00001724620145030129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d838bed6b890c7d0c6d50d5662c9781b2b52afc062f10adec2114451c24a9840 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07 - **Último ato com data válida:** 2018-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-13** — Recebimento (TPU 977) > **2018-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-12-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-04** — Petição (TPU 85) > **2017-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Levantamento/Liberação | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Salário por Fora - Integração | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Restituição/Indenização de Despesas | FGTS | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-12-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282199.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13744](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13744) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940) - [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-07-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-02-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2017-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2017-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2018-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-10-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2018-12-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2018-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-07-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:54\.835367489Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d838bed6b890c7d0c6d50d5662c9781b2b52afc062f10adec2114451c24a9840 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005406320135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13725, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000067220145030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175894/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10658, 13856 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 5ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT23 — 00000325620255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13744 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT2 — 00005803520105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13744 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00005619220125020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13744 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT4 — 00004395620145040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13744 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - [TRT4 — 00004429720145040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13744 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR - [TRT4 — 00010487220125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13744, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Unicidade contratual é o reconhecimento de que dois ou mais períodos de trabalho para o mesmo empregador integram um só contrato, apesar da aparência de vínculos distintos. A consequência é somar tempo de serviço e recalcular verbas sobre a totalidade do período. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8 - **SHA-256 do registro documental:** d838bed6b890c7d0c6d50d5662c9781b2b52afc062f10adec2114451c24a9840 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)