{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52822,"origem":"stj","sha256_origem":"8b00b620a6648140ee9d011f871c043712427a394404bcfae213af793166da7e","registro_original":{"id_fonte":"000865656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097730","numero_registro":"202303233206","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTAÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO\nESPECIAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.\n1. No presente caso, a decisão recorrida foi publicado na vigência\ndo novo CPC e esta Corte ao apreciar o recurso especial negou\nprovimento às teses colacionadas pela parte adversa.\n2. Outrora, registra-se ter havido na origem a fixação de honorários\nsucumbenciais em favor do ora recorrente.\n3. Assim compulsando estes elemen tos sobreditos, ressai na hipótese\no cabimento de honorários recursais, nos termos da exegese do\nartigo 85, § 11, do CPC/2015.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para\nmajorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência\njá arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC,\nobservados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º\ndesse dispositivo.\n5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1849443>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2a29428e63f4633791cdf9da463dff3e84fb19d5c96cb0bc58be25e3a3eccd80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}