# Registro público: TJCE — 30010636420238060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES - **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282228/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282228.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bc2b6c9c9bcf213a0c175085a4c4d0fa4af75f1327afe1ac96706abfdc6dd92 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-22 - **Último ato com data válida:** 2023-12-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-05** — Documento (TPU 581) > **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-21** — Petição (TPU 85) > **2023-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-22T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-16T07:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-09-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-05T12:43:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-22T13:16:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-05T12:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-09-20T10:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-20T11:18:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-20T11:18:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-09-21T10:32:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-30T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-30T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-22T13:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-05T13:03:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-21T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-16T08:21:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-09-20T10:36:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-09-13T18:56:13.000Z — Recurso (TPU 381) - 2023-12-05T13:24:17.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-13 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2023-09-13 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:11:36\.330124535Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230822000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9bc2b6c9c9bcf213a0c175085a4c4d0fa4af75f1327afe1ac96706abfdc6dd92 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30032146620248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247691/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES / GADES - DURVAL AIRES FILHO - [TJCE — 30053319520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707943/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES / 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000346620248176021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES / 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A - [TJCE — 30010125320238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240400/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES / GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - [TJMT — 00003928820188110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJSP — 00048147520248260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695814/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES / 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - [TJSP — 00037523020248260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693028/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES / 01 CIVEL DE SANTO ANDRE - [TJSP — 00062406520238260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690650/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES / 10 CIVEL DE SANTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 9bc2b6c9c9bcf213a0c175085a4c4d0fa4af75f1327afe1ac96706abfdc6dd92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)