# Registro público: TJRS — 00092322720118210087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Campo Bom - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282305/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282305.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8925dd49ccf7287fb7ea60a4560af78b4abf4227e9640adcf75e87b4df993e83 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-21 - **Último ato com data válida:** 2021-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-11-21T14:13:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-12-03T10:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-02-04T17:08:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-09-26T14:42:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-26T14:43:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-09T14:35:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-25T10:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-23T14:24:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-22T13:27:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-23T08:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-26T14:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-07-18T11:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-29T15:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-10T17:26:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-01-16T16:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-26T16:40:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-01-15T17:04:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-30T16:13:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-12-03T10:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-03T10:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-12T15:17:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-02T17:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-09T14:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-05T15:19:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-08-08T11:08:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-08T11:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-30T17:10:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-10-03T13:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-03T13:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-09T14:36:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-02T13:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-23T09:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-20T10:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-23T13:32:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-23T15:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-28T12:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-28T12:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-05T13:43:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-04-05T16:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-05T16:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282305.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8925dd49ccf7287fb7ea60a4560af78b4abf4227e9640adcf75e87b4df993e83.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:18:40\.003900323Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8925dd49ccf7287fb7ea60a4560af78b4abf4227e9640adcf75e87b4df993e83 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00068886420118210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara Judicial - Casca - [TJPB — 00009128520108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00034933020128210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00175419420108210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00009142220108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 8925dd49ccf7287fb7ea60a4560af78b4abf4227e9640adcf75e87b4df993e83 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00092322720118210087 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Campo Bom”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8925dd49ccf7287fb7ea60a4560af78b4abf4227e9640adcf75e87b4df993e83 - **SHA-256 do comentário:** 2b53fd93417185a4486b89344e4f6c50ffd6f97573c57a8366943c63deedd59d