{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52824,"origem":"stj","sha256_origem":"9d93e1f98b17b1577970742438a1982ca965235e433c9fb11dd47052d946aded","registro_original":{"id_fonte":"000865819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72215","numero_registro":"202303283388","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS\nFILEIRAS DA CORPORAÇÃO. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.\n568 DA SÚMULA DO STJ.\nI - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído\nao Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que\ndeterminou a exclusão do autor das fileiras da PMERJ. No Tribunal a\nquo, a segurança foi denegada.\nII - Quanto à necessidade de se aguardar o desfecho do julgamento\ncriminal para que se possa decidir sobre a transgressão, o Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do ARE n. 691.306/MS, Rel. Min.\nCEZAR PELUSO, DJe de 23/08/2012, sob a sistemática da repercussão\ngeral (Tema n. 565/STF), reafirmou sua jurisprudência no sentido de\nreconhecer a possibilidade de exclusão, em Processo Administrativo\nDisciplinar, de policial militar que comete faltas disciplinar,\nindependentemente do curso de Ação Penal instaurada em razão da\nmesma conduta. Nesse sentido: ARE 691306 RG, Relator(a): CEZAR\nPELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO\nREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC\n11-09-2012. No mesmo sentido: AgInt no RMS n. 51.791/MT, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023,\nDJe de 3/4/2023; AgRg no RE nos EDcl no RMS n. 45.149/PE, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de\n25/5/2015; AgRg no RMS n. 43.647/RN, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 31/3/2015.\nIII - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no\nsentido de que, diante da independência das esferas criminal e\nadministrativa, somente haverá repercussão, no processo\nadministrativo, quando a instância penal manifestar-se pela\ninexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que\nnão é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.832.675/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no RMS n. 64.541/MS,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n19/4/2021, DJe de 23/4/2021.\nIV - No mais, é cediço que o controle jurisdicional do PAD\nrestringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade\ndo ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do\ndevido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito\nadministrativo, a impedir a análise e valoração das provas\nconstantes no processo disciplinar. Na hipótese dos autos, não é\npossível identificar qualquer irregularidade que tenha ocorrido no\ntrâmite do processo administrativo disciplinar ora atacado, não\ntendo, igualmente, o Recorrente demonstrado de plano a existência de\ntais irregularidades. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.048.922/DF,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n4/9/2023, DJe de 8/9/2023; MS n. 25.889/DF, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023; AgInt\nnos EDcl no MS n. 29.028/DF, relator Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.\nV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n568/STJ: \"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de\nJustiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver\nentendimento dominante acerca do tema\".\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO -\nAÇÃO PENAL EM CURSO)\n STJ - <>-MT,\n <>-PE,\n <>-RN\n STF - [[ARE-RG 691306]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 565)\n(INFLUÊNCIA - ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL)\n STJ - <>-RJ, <>-MS\n(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JUDICIAL - MÉRITO\nADMINISTRATIVO - REGULARIDADE FORMAL)\n STJ - <>-DF, <>-DF,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b3b583a0f9306c78c71da88e5ca42ffdc8871a47d34bd581bb15eaee69e5da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}