# Registro público: STJ — 00004544720174036116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c6e976a75776dca4940cd63251b4b6bbafbd44415ad3d17e96b663bf8a76dbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
> **2021-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Profissional | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-08T09:05:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-08T09:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-09T13:49:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-12T09:03:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-12T11:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-03T16:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-23T06:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-09T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-13T13:52:13.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2021-04-14T05:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-28T09:15:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-28T09:15:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-13T13:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T19:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-03T16:21:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10399](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10399)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-13 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Profissional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:04:39\.809871671Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c6e976a75776dca4940cd63251b4b6bbafbd44415ad3d17e96b663bf8a76dbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001881120114025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2608037/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10399, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00002011020114025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10399, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF3 — 50008748720194036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [STJ — 00001899320114025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649685/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10399
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF6 — 00001580520064013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Lavras
- [TRF1 — 00002561120194013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391069/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10399
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 05ª - Manaus
- [TRF6 — 00001572820174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002592820134013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 01ª Imperatriz