# Registro público: TRT18 — 00004754520125180151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sao Luis de Montes Belos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 384e784bac8d1c685f1d45bae2ca1d164e4109a888e7636a4785deb98bb9f7f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-23
- **Último ato com data válida:** 2018-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-05T10:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-06T00:29:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-06T00:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-06T00:29:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-06T00:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-09T11:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-10T00:16:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-10T00:16:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-24T00:23:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-01T16:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-11T15:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-12T01:37:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-12T01:37:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-26T00:25:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-26T00:25:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-17T00:16:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-11T13:07:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-01-27T09:50:14.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2018-07-24T13:46:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-03T14:20:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-02T14:17:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-07-24T13:46:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/384e784bac8d1c685f1d45bae2ca1d164e4109a888e7636a4785deb98bb9f7f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-09-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-06-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T16:29:47\.261000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120823000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 384e784bac8d1c685f1d45bae2ca1d164e4109a888e7636a4785deb98bb9f7f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00003565620155180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 13814, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Mineiros
- [TRT18 — 00000638020135180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13814, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sao Luis de Montes Belos
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT22 — 00001374720115220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 13814, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TRT18 — 00005540820105180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13814, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT22 — 00005414220135220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13814, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00005482820135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13814, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT4 — 00012798420125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00010468720125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** 384e784bac8d1c685f1d45bae2ca1d164e4109a888e7636a4785deb98bb9f7f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004754520125180151 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sao Luis de Montes Belos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 384e784bac8d1c685f1d45bae2ca1d164e4109a888e7636a4785deb98bb9f7f8
- **SHA-256 do comentário:** 970dca96b5aa457b4d3b9918b1870e626f1d9643af8ee4fd0d8bc85b73cca71b