# Registro público: TJCE — 30015298720248060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0ae102c107525cbcd2224d6f409c38c748ae455ec83b534db697984b0efa2b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-24
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-08-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exoneração ou Demissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-24T13:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-24T15:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-12T12:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-30T14:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-20T12:09:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-29T17:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T13:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-01T18:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-20T12:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-24T11:20:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-12T12:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-11T19:24:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-08-11T19:26:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-09T15:56:16.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-08-20T12:09:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-08-11T19:26:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-11T19:26:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-29T13:27:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10241](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10241)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0ae102c107525cbcd2224d6f409c38c748ae455ec83b534db697984b0efa2b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exoneração ou Demissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-20 trata do assunto oficial «Exoneração ou Demissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:44:18\.428737606Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240724000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0ae102c107525cbcd2224d6f409c38c748ae455ec83b534db697984b0efa2b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00034635220128060109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545170/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10241
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM
- [TJCE — 02585619020208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503765/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10241
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000357820028170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855961/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJCE — 30456279120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708733/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10241
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO
- [TRF1 — 00002869220054013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849593/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 05ª - São Luís
- [TJPA — 00004029320178140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813518/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [STJ — 00004956420158030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696656/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF2 — 50190334720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574385/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8fdb8cbca511e2351a82db6506c9f4429df20813dd952546023b101653da0b6b
- **SHA-256 do registro documental:** a0ae102c107525cbcd2224d6f409c38c748ae455ec83b534db697984b0efa2b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30015298720248060173 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Exoneração ou Demissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0ae102c107525cbcd2224d6f409c38c748ae455ec83b534db697984b0efa2b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0ae102c107525cbcd2224d6f409c38c748ae455ec83b534db697984b0efa2b6
- **SHA-256 do comentário:** 19f36e429b250fb3b94b1491b98a7c1b3a313d379e5121f66ca106e4fddf39ac