# Registro público: STJ — 00004493620164025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b75ce00f884973db5e1417c0d1f136f53e7853a0315f396da1706c3875efc42d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-25** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2022-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Multas e demais Sanções | Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-18T08:02:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-18T09:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-09T14:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-14T16:15:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-14T16:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-27T19:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-06T18:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-09T18:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-25T06:10:03.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2022-09-27T05:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-30T13:05:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-30T13:05:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-25T06:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-26T19:41:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-27T19:41:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-25 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2022-09-25 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-30 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:19:41\.944847061Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-07\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b75ce00f884973db5e1417c0d1f136f53e7853a0315f396da1706c3875efc42d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00026415020135030016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407248/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10015, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00016000320135170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183762/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10015, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 51435961320218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10015, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TRT12 — 00000636120255120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957889/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10015, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- [TRF4 — 50067483920144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894435/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10015, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF1 — 00001411320174013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156158/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única de Teixeira de Freitas
- [TST — 00103885120165030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468608/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10015, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRF6 — 00001419320164013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10015, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO