# Registro público: TJGO — 00207396420198090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282856.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75919debad520c1670ebcb4829456850f4d47dfe018520322af05aa2f3a530f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-12 - **Último ato com data válida:** 2024-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-15** — Documento (TPU 581) > **2022-03-15** — Documento (TPU 581) > **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-19** — Documento (TPU 581) > **2022-01-24** — Documento (TPU 581) > **2021-11-29** — Documento (TPU 581) > **2021-11-17** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2019-05-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-11-01T08:01:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-11-08T13:36:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-11-08T13:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-11-29T12:57:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-01-24T14:20:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-02-19T22:12:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-03-15T10:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2019-08-14T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-08-23T23:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-11-17T17:47:07.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-11-17T17:51:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-11-17T17:51:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-03-15T22:33:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-06-02T13:28:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-07-12T11:28:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-01 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-17 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:48\.478000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190312000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75919debad520c1670ebcb4829456850f4d47dfe018520322af05aa2f3a530f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000899520248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336769/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA - PIUMA - [TJGO — 00207256620168090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJPE — 00000091120268175980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670656/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA - [TJAP — 00036774220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289662/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJAP — 00008671020208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502250/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJMG — 02954995820218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669051/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 06435283720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836941/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 06035063420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836060/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 75919debad520c1670ebcb4829456850f4d47dfe018520322af05aa2f3a530f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)