# Registro público: TRF4 — 00576599620024047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Curitiba
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5165552a6ab5d70e85c8925b44bb19bd743207e012d38b47290b22905cdefc3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-13
- **Último ato com data válida:** 2017-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-07** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-10-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2006-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2006-05-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-22T16:11:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-03T00:34:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-07T15:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-06-27T18:12:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-15T13:51:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-04T16:52:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-11T00:21:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-04-06T18:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-04-04T17:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-08-10T16:16:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-12-01T17:44:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-08-10T16:42:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-07-29T15:48:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-12-11T16:42:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-29T13:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-09T15:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-29T17:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-07-29T16:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-04-09T13:35:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-10-01T13:12:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-09-26T18:58:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-25T13:27:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-05-22T16:13:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-07T15:56:18.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2017-03-07T15:54:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2006-10-06T17:24:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2006-04-18T15:13:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-12T19:15:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-10T19:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-11-25T14:38:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-21T10:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-02T16:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-28T13:57:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-19T11:33:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-01-27T19:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-10T15:04:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-30T18:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-29T16:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-19T15:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-29T16:58:46.000Z — Extinção (TPU 456)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282890.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5165552a6ab5d70e85c8925b44bb19bd743207e012d38b47290b22905cdefc3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2003-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2003-07-29 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2003-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2003-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2003-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2003-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2004-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-10-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2003-07-29 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-10-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T16:06:43\.304000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020805000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5165552a6ab5d70e85c8925b44bb19bd743207e012d38b47290b22905cdefc3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00527492620024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285266/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 02586819520038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJRS — 00526518120108210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 3ª Vara Cível - Viamão
- [TRF4 — 00625921520024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285192/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00566621620024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285154/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00199313620028210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Vara Judicial - Canela
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 253305edcaf9a2766e4b618a5ef667c12c436e2cee8c61b452c3314e0b73324e
- **SHA-256 do registro documental:** 5165552a6ab5d70e85c8925b44bb19bd743207e012d38b47290b22905cdefc3d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00576599620024047000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara Federal de Curitiba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5165552a6ab5d70e85c8925b44bb19bd743207e012d38b47290b22905cdefc3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5165552a6ab5d70e85c8925b44bb19bd743207e012d38b47290b22905cdefc3d
- **SHA-256 do comentário:** e9a338c5db816184f8f74d5ecd2719d38190aa1fa312279a9f7175e0d513fb3c