# Registro público: TJSP — 00048477920118260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 091159c144070b20f4a89fba851fbdb0cd96ab438a3b5d60f06eed752d9c06f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-11
- **Último ato com data válida:** 2023-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-11T18:25:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-19T16:58:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-19T17:17:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-29T10:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-18T10:25:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-18T17:29:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-29T14:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-14T17:19:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-14T17:44:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-16T16:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-07T18:39:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-05-14T11:55:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-14T16:24:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-16T14:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-27T12:27:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-27T16:29:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-04T14:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-21T10:48:59.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-12-09T13:42:16.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2013-12-09T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-10T17:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-12T16:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-18T13:31:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-20T10:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-10T19:59:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-20T13:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/091159c144070b20f4a89fba851fbdb0cd96ab438a3b5d60f06eed752d9c06f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-09-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-09-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-09-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T07:49:55\.673359512Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110708154750
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 091159c144070b20f4a89fba851fbdb0cd96ab438a3b5d60f06eed752d9c06f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00070118520098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00181137120078260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 01 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSP — 00031886920108260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJPA — 00003287020138140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJRJ — 00035984119938190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00147036519998190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00011123319968190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048477920118260157 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 091159c144070b20f4a89fba851fbdb0cd96ab438a3b5d60f06eed752d9c06f2
- **SHA-256 do comentário:** 5aa60848c3468bf974505c552d91398576669d3cf800b0379e082737249319b0