{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52834,"origem":"stj","sha256_origem":"ce3c04d09bc9d045c923c5a786de05f00aa8a7f69e56dd3ad12e55333f18843c","registro_original":{"id_fonte":"000866269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090666","numero_registro":"202302839864","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE\nPÚBLICO, APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 153\nDO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de execução fiscal cuja sentença extinguiu\nos embargos de devedor condenando o ente público ao pagamento de\nhonorários. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.\nII - Pelo princípio da causalidade, ainda que a Fazenda Pública\ndesista da execução após o oferecimento dos embargos à execução e\nantes de ser intimada para a impugnação de regência, deve arcar com\nos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 725.281/PE,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n16/2/2016, DJe de 23/2/2016 e REsp n. 1.994.500/ES, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de\n10/3/2023.)\nIII -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:153"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000153"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA\nAPÓS EMBARGOS PELA FAZENDA PÚBLICA - CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 725281>>-PE, <<REsp 1994500>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c99b538a84d0e32fdecfdf7a0657dfab95a709fabe3eb6a180a8a05e3135ffe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}