# Registro público: TJPE — 00000319520178170900 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283420/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283420.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3443c96011a429d8bec71dcf0a31183d61d303c1376df3a0d1c201f283bc58b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13 - **Último ato com data válida:** 2022-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-07** — Documento (TPU 581) > **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-22** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-19** — Provisório (TPU 245) > **2017-02-02** — Documento (TPU 581) > **2017-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-13T15:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-16T09:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-20T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-02T10:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-07-22T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-07T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-10-07T17:31:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-10-07T18:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-16T09:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-20T09:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-19T08:45:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-07-22T12:22:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-09-08T12:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-15T10:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-12T16:11:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-02-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:03:30\.042824356Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3443c96011a429d8bec71dcf0a31183d61d303c1376df3a0d1c201f283bc58b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000347520188170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5726637/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJPE — 00000249820208170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235052/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal - [TJPI — 00002249720168180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712384/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA ÚNICA DE PIO IX - [TJPE — 00000346020218170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701784/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - [TJPI — 00002265920188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695506/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJPI — 00002257420188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677576/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA ÚNICA DE COCAL - [STJ — 00005076420243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797846/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [STJ — 00004988220168210129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765097/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 3443c96011a429d8bec71dcf0a31183d61d303c1376df3a0d1c201f283bc58b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)