{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52835,"origem":"stj","sha256_origem":"849ebf705cd9b299d024ea8bb3182d797e3615399548a1d6ad3aa295edb732cd","registro_original":{"id_fonte":"000866270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203784","numero_registro":"202202793162","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nQUE ANALISA PREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. O STJ entende ser irrecorrível o despacho que analisa consulta de\nprevenção, por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo\ndecisório apto a causar gravame às partes.\n2. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - ANÁLISE DE PREVENÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS\nPROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2061639>>-SP,\n         <<AgInt no TP 2809>>-SP,\n         <<AgInt na PET no AREsp 1859735>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1673581>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0de62fb2c25b3e7a33dd56855c995767e5faa8a5ebd886a704f670ae36aade38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}