# Registro público: STJ — 00004517720218010004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283687/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283687.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bd1800d362d95f562386559f3b6da450ff3a7c16341a9b0263d7f7e3a0462c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-17
- **Último ato com data válida:** 2024-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-04T10:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-04-04T10:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-24T08:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-04-24T09:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-01T09:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-07-01T09:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-07-02T16:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-16T06:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-16T17:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-17T11:59:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-11T20:30:25.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-04-13T05:19:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-24T08:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-29T19:20:00.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2024-06-29T19:20:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-07-02T05:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-02T05:11:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-07T06:33:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-07T06:33:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-11T20:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T19:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T08:42:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-29T19:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-29T19:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-01T18:14:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-01T18:14:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-02T16:28:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-15T22:27:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-01T15:55:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-29 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2024-06-29 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:06\.364223100Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bd1800d362d95f562386559f3b6da450ff3a7c16341a9b0263d7f7e3a0462c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005025120228130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761388/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- [STJ — 00004990420238130175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771854/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 02000904620188130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775566/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01630958620168130301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771344/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02054724920158130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004531620188110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289717/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08027840220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777535/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08027797720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776756/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS