{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52837,"origem":"stj","sha256_origem":"41480dc6dc2b44f17c4c672dd2b81ef77e04cdb9be272f9b80e13cf02587359e","registro_original":{"id_fonte":"000866272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207015","numero_registro":"202202862359","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nINTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO EM DIAS QUE\nNÃO COINCIDEM COM AS DATAS DE INÍCIO OU DE TÉRMINO DO PRAZO\nRECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c\nart. 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. Na forma da jurisprudência, nos casos em que a indisponibilidade\ndo sistema eletrônico do Tribunal de origem ocorre no curso do\nperíodo para interposição do recurso, o prazo recursal não é\nprorrogado, mas apenas quando coincidir com o início ou término do\nprazo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.551.439/SP, Rel.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n9/10/2023, DJe de 16/10/2023.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PROCESSUAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - PRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1551439>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e780e93d6f5a9b9f6ff1c96bd688f4e2e4f63ff4f1994497aeca4d848cc8f04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}