# Registro público: TJAM — 00000034020228042800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8be07d4db643d77b1017bd08ed417a960f846ccca68a3049fb88861c11b89c8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-26
- **Último ato com data válida:** 2022-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-03-07** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-02-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-26T13:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-02-26T13:12:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-02-26T14:29:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-02-26T14:40:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-02-26T15:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-02-26T15:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-03-07T18:10:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-04-13T11:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-04-13T11:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-02-26T13:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-02-26T14:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-03-09T13:48:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-04-13T13:11:45.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2022-04-13T13:11:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-26 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-13 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T11:18:08\.778000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220226131218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8be07d4db643d77b1017bd08ed417a960f846ccca68a3049fb88861c11b89c8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002368320228120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288128/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / 2ª Vara Criminal
- [TJAM — 00000191720268047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740830/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJMS — 00002389020218120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280713/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / 2ª Vara
- [TJAP — 00028628720228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923385/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMS — 00002176320208120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922619/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / 2ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000147720218160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922089/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08005757520228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286864/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08005719020228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282326/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 8be07d4db643d77b1017bd08ed417a960f846ccca68a3049fb88861c11b89c8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)