# Registro público: TJTO — 00009530920168272739

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 123e75719ff0fbda382fdc554747724164f99f5e342666156392a4b4edbce7bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-03
- **Último ato com data válida:** 2019-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-10-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-10-04** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2016-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-06** — Denúncia (TPU 391)
> **2016-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-03T15:09:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-08-03T17:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-08-03T17:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-09-14T16:15:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-09-14T21:19:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-09-15T10:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-10-10T15:01:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2019-08-29T08:36:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-08-03T17:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-09-06T15:43:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-09-14T16:17:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-10-04T11:01:16.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-10-04T14:08:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2016-10-28T15:22:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-03 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-06 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-14 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-04 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00153905620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJTO — 00010138520158272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis
- [TJTO — 00038800220168272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL