# Registro público: TJPR — 00119194520218160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528391/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a45faa81867212ce5f1d9e40574742ef1e867a7fdfc9cbfaf1a8345a59924322

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-26** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2021-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-07-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-30** — Desistência de Recurso (TPU 944)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-29T15:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-30T13:33:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-02T16:07:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-28T17:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-29T00:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-01T13:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T13:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-26T15:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-26T15:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-04-30T13:33:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-28T17:46:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-06-30T14:21:39.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2021-07-01T16:24:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-01T16:25:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-02T09:55:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-24T01:14:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-26T15:30:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-08-10T13:25:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-10T13:25:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a45faa81867212ce5f1d9e40574742ef1e867a7fdfc9cbfaf1a8345a59924322.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-30 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-26 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2021-06-30 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:48\.012511903Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210430133349
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a45faa81867212ce5f1d9e40574742ef1e867a7fdfc9cbfaf1a8345a59924322

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00724565020218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170480/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00105403620208160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711354/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
- [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00329617020198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265078/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00000108620128210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Judicial - Catuípe


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** a45faa81867212ce5f1d9e40574742ef1e867a7fdfc9cbfaf1a8345a59924322
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00119194520218160190 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a45faa81867212ce5f1d9e40574742ef1e867a7fdfc9cbfaf1a8345a59924322.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a45faa81867212ce5f1d9e40574742ef1e867a7fdfc9cbfaf1a8345a59924322
- **SHA-256 do comentário:** d11ac35a6b4b540ae1102ca16d8601c69eb599593bb0f03b1f151023d0f7d8ea