# Registro público: TRE-SC — 06000497220206240047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1ee04db55074dfc4382ee92817cd552a6b798b7e9ca7c5f364aae5a6cf1e9d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-10
- **Último ato com data válida:** 2021-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-09** — Reativação (TPU 849)
> **2021-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-04** — Procedência (TPU 219)
> **2020-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-10T12:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T12:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-05T17:59:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-09T13:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-12T14:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T12:11:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-04T15:13:48.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-05T17:59:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-09T13:29:57.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-12T14:17:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-12T14:17:34.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-03-12 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T22:20:20\.432000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200710121100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f1ee04db55074dfc4382ee92817cd552a6b798b7e9ca7c5f364aae5a6cf1e9d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000693020236240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827240/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000171420266130322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833659/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- [TRE-PR — 06000493520266160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833582/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 128 ª zona eleitoral-Alto Piquiri
- [TRE-SC — 06000497520236240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283799/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000494320236240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283531/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 55 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000167520226130061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833563/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 61ª Zona Eleitoral - Campanha
- [TRE-GO — 06000557120196090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833306/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000168220236130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832924/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí