# Registro público: TJAP — 00035143620198030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284075.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b25935dc550bc253a46551f39ffa2ea170fffa29bd38e95a46e8b669f8ec8d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 170 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28 - **Último ato com data válida:** 2023-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-18** — Arquivamento (TPU 12430) > **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-08-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concurso para servidor | Reserva de Vagas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-28T15:46:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2019-01-28T15:57:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 2019-01-28T16:04:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} - 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2020-09-11T11:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6165", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284075.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11909) - [Outros processos do assunto TPU 11908](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11908) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso para servidor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reserva de Vagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-02-10 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-03-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-03-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-03-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-03-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-10-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2023-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2023-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/169` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-03-14 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-18 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:53:27\.759000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190128154645 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b25935dc550bc253a46551f39ffa2ea170fffa29bd38e95a46e8b669f8ec8d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00017045520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957885/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11908, 11909 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAP — 00013014020228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324168/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11908, 11909 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [STM — 70007237720187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418998/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11908, 11909 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa - [TJAP — 00011290920198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074046/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11908, 11909 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Vara Única da Comarca de Amapá - [STM — 70006812820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404038/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11908, 11909 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos - [STM — 70005652220187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294732/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11908, 11909 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi - [TJCE — 30076616320258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713828/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11908 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / GADES - VANJA FONTENELE PONTES - [TJCE — 06201097520228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702722/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11908 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 4b25935dc550bc253a46551f39ffa2ea170fffa29bd38e95a46e8b669f8ec8d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)