# Registro público: TRF4 — 00006263820084047001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbcb4d7710400cb591e358b8e1b53c173a94f832c38411133b4a02616f30c5ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 300 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-06 - **Último ato com data válida:** 2017-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-19** — Recebimento (TPU 977) > **2017-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-05** — Documento (TPU 581) > **2017-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2017-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-13** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2017-09-13** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-13** — Documento (TPU 581) > **2017-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bens Públicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-18T15:44:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-10-18T15:44:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-05T13:47:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-09-22T00:34:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-18T15:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-09-13T16:07:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-13T16:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 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2014-07-31T00:40:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-30T12:51:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-14T15:37:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-06-12T12:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-06-11T15:36:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-05T13:17:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-05-17T14:08:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-05-09T01:07:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-08T13:52:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-10-23T17:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 300 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284945.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 300 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-02-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/212` - 2008-08-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/284` - 2009-11-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/264` - 2010-11-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/262` - 2011-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/253` - 2011-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/249` - 2011-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/248` - 2012-05-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/246` - 2012-07-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/244` - 2012-08-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/242` - 2012-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-11-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/239` - 2013-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/234` - 2014-09-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2017-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2017-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/215` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-08-25 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/284` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-11-10 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/264` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-11-29 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/262` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T13:55:57\.193000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080206000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fbcb4d7710400cb591e358b8e1b53c173a94f832c38411133b4a02616f30c5ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00143840219994047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387406/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 50002365820194047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256046/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Vara Federal de Tubarão - [TRF1 — 00002774620174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 20ª - Salvador - [TRF4 — 00108481719984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385939/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRR — 08026926320188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744776/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [STJ — 00005025320058160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727464/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF1 — 00002749120174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724777/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 20ª - Salvador - [TRF1 — 00002791620174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Vara Única de Ilhéus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Praça, prédio de escola e terreno estatal sem destinação pertencem ao poder público, mas não recebem o mesmo tratamento. O Código Civil classifica os bens públicos conforme sua finalidade em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. A categoria influencia utilização, proteção, possibilidade de alienação e necessidade de desafetação. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bens, publicos - **SHA-256 do HTML autoral:** efea0def22bbff5280f3165996af73c39facc58e166094857b7da6f853019d51 - **SHA-256 do registro documental:** fbcb4d7710400cb591e358b8e1b53c173a94f832c38411133b4a02616f30c5ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)