# Registro público: TRF6 — 00006875620174013802 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4A VARA FEDERAL DE UBERABA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528507/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528507.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 628d44a8c344cfb86529f42c6192fccd27ed96b8c5919f2225c81b1d1bde1e32 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01 - **Último ato com data válida:** 2025-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-01** — Petição (TPU 85) > **2025-07-31** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-07-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-22** — Petição (TPU 85) > **2024-11-28** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-01T14:35:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-02-01T17:34:37.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-02-09T16:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-23T16:20:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-28T08:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-22T15:03:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-29T08:13:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-06T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-06T15:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-15T07:13:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-18T13:45:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-18T16:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-28T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-08T07:37:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-07-27T14:02:53.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2025-07-22T11:33:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-22T13:28:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-07-30T02:05:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-31T03:20:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-01T19:38:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-26T01:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-02-01T17:34:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-02-02T10:01:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-07T11:28:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-07T11:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-08T11:29:03.000Z — Citação (TPU 12284) - 2017-06-20T14:49:50.000Z — Citação (TPU 12284) - 2017-06-22T17:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-21T15:03:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-22T15:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-23T09:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-24T09:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-24T17:05:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2017-09-27T14:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-27T14:25:44.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-10-11T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-31T15:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-06T09:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-06T15:01:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528507.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-07-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-27 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-28 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:06\.235950688Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170201141000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 628d44a8c344cfb86529f42c6192fccd27ed96b8c5919f2225c81b1d1bde1e32 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 10ª - Goiânia - [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 01ª Pouso Alegre - [TRF1 — 00002447820174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 02ª Divinópolis - [TJRS — 00032680920128210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 2ª Vara Judicial - Nova Prata - [TRF3 — 00106523920094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 628d44a8c344cfb86529f42c6192fccd27ed96b8c5919f2225c81b1d1bde1e32 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 628d44a8c344cfb86529f42c6192fccd27ed96b8c5919f2225c81b1d1bde1e32 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)