# Registro público: TJSP — 00062317720118260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bfb0bdfd7a410c423393865e1b44a44c1f657d5048e5356186b2698a65de306

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-25
- **Último ato com data válida:** 2022-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Culposo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-25T15:17:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-09-05T15:56:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-12T15:14:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-16T16:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-21T12:29:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-22T12:57:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-27T12:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-12T16:50:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-12T17:47:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-15T15:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-07T18:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-18T16:52:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-19T13:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-11-20T12:01:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-01-09T16:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-09T16:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-10T11:52:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-16T12:26:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-20T15:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-13T17:32:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-03-31T17:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-04T15:30:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T10:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-24T16:55:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285140.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bfb0bdfd7a410c423393865e1b44a44c1f657d5048e5356186b2698a65de306.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-11-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-11-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-02-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-06-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-05-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:33:54\.682870093Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110824165825
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7bfb0bdfd7a410c423393865e1b44a44c1f657d5048e5356186b2698a65de306

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00029103420118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00099162520128260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPI — 00002609820188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 00044699420098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJPA — 00003551020128140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TJBA — 00837569320178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJAM — 00000382820138043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311565/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJPI — 00002660920088180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00062317720118260157 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crime Culposo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bfb0bdfd7a410c423393865e1b44a44c1f657d5048e5356186b2698a65de306.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7bfb0bdfd7a410c423393865e1b44a44c1f657d5048e5356186b2698a65de306
- **SHA-256 do comentário:** b93db519fdbb36b27e5ff7ef06eaf8ee6fe8ea8f77470721b64ed68898d00415