{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52853,"origem":"stj","sha256_origem":"f15d6a04c796dfa33c3595c9cb9d9d7d86e42ab4ac2d8842e2badbf9ada87642","registro_original":{"id_fonte":"000866325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275633","numero_registro":"202300041358","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 932,\nIII, DO CPC E 21-E, V, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. § 1º DO ART. 1.021  DO CPC.\nSÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.\n1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impõe o não conhecimento do Agravo Interno, nos termos do\nart. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ , em razão da ofensa ao\nprincípio da dialeticidade recursal.\n2. Decisão da presidência que monocraticamente não conhece de\nrecurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado\nespecificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não padece\nde nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto\nencontra amparo nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ.\n3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"88d59002b50d78d0a7b7d9b3cfe119487b18137420f6f1321ee2de256f7a8f48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}